Termos de uso

1. Do objeto e da aceitação

1.1. A RAT — Rede Ativa de Talentos, doravante denominada RAT ou Plataforma, é uma plataforma digital destinada à conexão entre empresas contratantes e profissionais em busca de oportunidades de trabalho ou prestação de serviços, incluindo trabalhadores em geral e jovens egressos das Forças Armadas.

1.2. A Plataforma oferece funcionalidades de cadastro e gerenciamento de perfis, publicação e consulta de vagas, apresentação de candidaturas, visualização de informações profissionais, contato entre as partes interessadas e gestão de oportunidades de trabalho.

1.3. A RAT atua como ambiente de aproximação entre empresas e profissionais, não sendo, por si só, empregadora, agência de contratação exclusiva, representante legal das partes ou garantidora da celebração de contratos de trabalho ou de prestação de serviços.

1.4. O acesso e a utilização das funcionalidades da Plataforma estão sujeitos a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e às demais regras operacionais divulgadas pela RAT.

1.5. Ao concluir o cadastro, marcar a opção de aceite ou utilizar funcionalidades que dependam de concordância com estes Termos, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita suas disposições, bem como a Política de Privacidade vigente.

1.6. A utilização da Plataforma é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil para praticar os atos correspondentes. Os representantes das empresas deverão possuir poderes ou autorização suficientes para realizar o cadastro e agir em nome da pessoa jurídica.

1.7. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar as funcionalidades que dependam de sua aceitação.

2. Do cadastro e dos membros da rede

2.1. A RAT disponibiliza modalidades de cadastro destinadas a empresas contratantes e a colaboradores ou prestadores de serviços.

2.2. O cadastro de colaboradores é gratuito. O cadastro de uma empresa na Plataforma, por si só, não implica sua habilitação como membro da rede nem autoriza automaticamente a publicação de vagas.

2.3. A publicação de vagas pelas empresas e a candidatura dos colaboradores às oportunidades dependem da condição de membro ativo da rede, mediante habilitação realizada pelo gestor da Plataforma, observadas as regras aplicáveis a cada categoria.

2.4. A habilitação de empresas poderá estar condicionada à contratação e ao pagamento de anuidade, plano de assinatura ou modalidade comercial disponibilizada pela RAT. Os valores, benefícios, condições de vigência e demais regras comerciais deverão ser apresentados previamente à contratação.

2.5. A habilitação dos colaboradores será realizada conforme os critérios operacionais da RAT. Eventual cobrança, condição especial ou requisito adicional aplicável aos colaboradores somente poderá ser exigido se previamente informado de maneira clara e expressa.

2.6. A condição de membro terá prazo de validade definido no momento da habilitação. A renovação dependerá do atendimento aos requisitos aplicáveis à categoria, inclusive da regularidade dos pagamentos, quando houver.

2.7. O gestor poderá solicitar documentos ou informações complementares para confirmar a identidade do usuário, a legitimidade da empresa ou a consistência dos dados cadastrados.

2.8. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, completos e verdadeiros, responsabilizando-se pelas informações que fornecer.

2.9. A RAT poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas de forma relevante, fraudulentas ou incompatíveis com as regras da Plataforma, assegurada a possibilidade de esclarecimento quando cabível.

3. Da segurança e da responsabilidade pela conta

3.1. O usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e demais mecanismos de autenticação.

3.2. O usuário não deverá compartilhar suas credenciais com terceiros nem permitir o acesso não autorizado à sua conta.

3.3. Qualquer suspeita de acesso indevido, utilização não autorizada da conta, comprometimento de senha ou incidente de segurança deverá ser comunicada imediatamente à RAT, pelo canal oficial de atendimento.

3.4. O usuário deverá colaborar com as medidas razoáveis de verificação e proteção da conta. A RAT poderá adotar procedimentos de autenticação, bloqueio preventivo ou redefinição de credenciais quando necessários à segurança do sistema.

3.5. O usuário deverá utilizar a Plataforma de forma diligente, evitando condutas que comprometam a segurança de sua conta, de outros usuários ou da infraestrutura tecnológica da RAT.

4. Das obrigações das empresas e dos colaboradores

4.1. Obrigações das empresas. Compete às empresas contratantes:

1. a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua identificação e atividade;
2. b) publicar vagas com descrição clara das atividades, requisitos, localidade, modalidade contratual e remuneração ou faixa remuneratória, quando aplicável;
3. c) respeitar a legislação vigente, inclusive as normas trabalhistas, civis, tributárias, de proteção de dados e de não discriminação aplicáveis;
4. d) utilizar os dados dos candidatos exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao processo seletivo e à oportunidade correspondente;
5. e) atualizar o status das vagas, informando o preenchimento ou o encerramento sem contratação e, neste último caso, o motivo solicitado pela Plataforma;
6. f) informar, quando solicitado pela RAT e conforme as funcionalidades disponíveis, os candidatos efetivamente contratados ou selecionados.

4.2. Obrigações dos colaboradores. Compete aos colaboradores e prestadores:

1. a) manter atualizadas suas informações pessoais e profissionais;
2. b) informar corretamente suas experiências, qualificações, competências e certificações;
3. c) candidatar-se somente a oportunidades de seu interesse e compatíveis com as informações que forneceu;
4. d) utilizar os dados de contato das empresas de forma legítima e restrita às finalidades relacionadas às oportunidades;
5. e) comunicar à RAT eventuais erros relevantes, fraudes ou usos indevidos identificados na Plataforma.

4.3. Todos os usuários deverão respeitar os direitos, a privacidade e a integridade dos demais participantes da rede, abstendo-se de praticar discriminação ilícita, assédio, fraude, ameaça ou qualquer outra conduta contrária à legislação.

4.4. A RAT poderá realizar procedimentos de curadoria, análise e moderação de perfis e vagas, sem que isso represente garantia absoluta da veracidade de todas as informações ou da idoneidade de todos os usuários.

5. Da publicação de vagas e das candidaturas

5.1. A publicação de vagas é funcionalidade restrita às empresas habilitadas como membros da rede, conforme as condições comerciais e operacionais vigentes.

5.2. A candidatura às oportunidades é funcionalidade restrita aos colaboradores habilitados como membros da rede e com perfil apto à participação, conforme as regras da Plataforma.

5.3. O cadastro de uma empresa ou colaborador, isoladamente, não garante habilitação como membro nem assegura acesso a todas as funcionalidades.

5.4. As empresas são responsáveis pelo conteúdo das vagas que publicarem, inclusive pela legalidade dos requisitos, pela exatidão das condições oferecidas e pelo cumprimento das obrigações decorrentes de eventual contratação.

5.5. Os colaboradores são responsáveis pelas informações constantes de seus perfis e candidaturas, inclusive documentos e declarações apresentados às empresas.

5.6. A RAT poderá retirar, restringir ou solicitar a correção de vagas e perfis que apresentem informações falsas, conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso, ofensivo ou incompatível com os objetivos da rede.

5.7. A publicação de uma vaga não representa garantia de que haverá candidatos adequados, de que a vaga será preenchida ou de que o processo seletivo será concluído em determinado prazo.

5.8. Quando uma vaga for preenchida ou encerrada sem contratação, a empresa deverá atualizar seu status na Plataforma, observadas as funcionalidades disponíveis.

6. Do contato entre as partes e da contratação

6.1. Os dados de contato das empresas, incluindo telefone, e-mail, WhatsApp e endereço, serão disponibilizados aos colaboradores que se candidatarem às respectivas vagas, observadas as regras de acesso e proteção de dados da RAT.

6.2. Os dados de contato dos colaboradores serão disponibilizados às empresas responsáveis pelas vagas às quais eles se candidatarem, nos limites das funcionalidades e permissões da Plataforma.

6.3. O acesso aos dados deverá ser utilizado exclusivamente para fins relacionados à oportunidade, ao processo seletivo, à avaliação profissional e, quando cabível, à contratação ou prestação de serviços correspondente.

6.4. A RAT não participa diretamente das negociações entre empresa e candidato, não define salários, honorários, benefícios, jornada, modalidade de contratação ou demais condições negociais e não atua como intermediadora financeira entre as partes, salvo se houver funcionalidade específica expressamente informada.

6.5. A celebração, a formalização e a execução de eventual contrato de trabalho ou de prestação de serviços são de responsabilidade das partes contratantes, que deverão observar a legislação aplicável.

6.6. A RAT não garante a contratação, o pagamento, a qualidade dos serviços, a pontualidade, o desempenho profissional ou o cumprimento das obrigações assumidas por qualquer usuário.

6.7. Os usuários deverão adotar as cautelas necessárias antes de compartilhar informações adicionais, formalizar contratos ou efetuar pagamentos, sendo recomendável verificar a identidade e a legitimidade da outra parte.

7. Da propriedade intelectual

7.1. Salvo indicação expressa em contrário, os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, estrutura, arquitetura, design, interfaces, identidade visual, marcas, logotipos, textos institucionais e demais elementos de titularidade da RAT ou de seus licenciantes, são protegidos pela legislação aplicável.

7.2. A utilização da Plataforma concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, restrita às funcionalidades disponibilizadas e às finalidades previstas nestes Termos.

7.3. A licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, suas marcas ou seus componentes.

7.4. É vedado ao usuário, salvo quando expressamente autorizado ou permitido pela legislação:

1. a) copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar partes da Plataforma sem autorização;
2. b) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, exceto nas hipóteses legalmente permitidas;
3. c) remover avisos de titularidade ou mecanismos de proteção;
4. d) utilizar marcas, logotipos ou elementos visuais da RAT de modo a sugerir associação, patrocínio ou autorização inexistente;
5. e) explorar comercialmente as funcionalidades da Plataforma fora das condições autorizadas.

7.5. Os usuários mantêm os direitos sobre os conteúdos que legitimamente lhes pertençam e que inserirem na Plataforma, concedendo à RAT autorização não exclusiva para armazená-los, reproduzi-los tecnicamente e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço, à operação da rede e às finalidades informadas, observada a legislação de proteção de dados e os direitos de terceiros.

8. Das condutas proibidas

8.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

1. a) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
2. b) publicar vagas fictícias, propostas enganosas, informações falsas ou oportunidades destinadas a fins diferentes dos informados;
3. c) enviar spam, mensagens em massa não autorizadas, publicidade abusiva ou comunicações não relacionadas às finalidades da rede;
4. d) introduzir vírus, códigos maliciosos, programas ou arquivos destinados a comprometer sistemas, contas ou dados;
5. e) realizar scraping, extração automatizada, coleta em massa, reprodução ou reutilização de perfis, contatos, vagas ou outras informações sem autorização;
6. f) contornar controles de acesso, mecanismos de autenticação, limites operacionais ou restrições impostas pela Plataforma;
7. g) tentar acessar contas, áreas administrativas, sistemas ou informações para os quais não possua autorização;
8. h) utilizar dados pessoais de outros usuários para finalidades incompatíveis com as oportunidades e com as regras da RAT;
9. i) praticar discriminação ilícita, assédio, ameaça, intimidação ou qualquer conduta ofensiva ou ilegal;
10. j) prejudicar deliberadamente o funcionamento, a disponibilidade, a segurança ou a reputação da Plataforma.

8.2. A RAT poderá adotar medidas proporcionais à gravidade da infração, incluindo orientação, solicitação de correção, advertência, remoção de conteúdo, suspensão temporária ou cancelamento da conta e da condição de membro.

8.3. Em situações graves, que envolvam fraude, risco à segurança, violação de dados, ilícito ou ameaça aos usuários ou à Plataforma, poderão ser adotadas medidas imediatas de bloqueio ou cancelamento, sem prejuízo de posterior comunicação, quando cabível.

8.4. As medidas adotadas não afastam a possibilidade de responsabilização civil, administrativa ou criminal do infrator, conforme a legislação aplicável.

9. Dos planos, preços, pagamentos e cancelamentos

9.1. Para empresas e profissionais, a RAT poderá disponibilizar planos de assinatura, anuidades ou modalidades de cobrança por vaga publicada, conforme as opções comerciais vigentes.

9.2. Antes da contratação de plano pago, a empresa deverá ter acesso às informações essenciais sobre preço, duração, benefícios, funcionalidades incluídas, forma de pagamento, renovação e condições de cancelamento.

9.3. Os pagamentos serão realizados pelos meios disponibilizados pela RAT ou por seus prestadores de serviços de pagamento, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

9.4. A renovação automática somente ocorrerá quando prevista e informada previamente, com indicação clara da periodicidade, do valor ou critério de cobrança e da forma de cancelamento.

9.5. Eventuais reajustes de preços deverão ser comunicados previamente aos contratantes, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

9.6. O cancelamento de um plano poderá ser solicitado pelo canal ou procedimento disponibilizado pela RAT. O cancelamento impedirá novas renovações após sua efetivação, ressalvadas obrigações já constituídas e condições expressamente informadas na contratação.

9.7. O cancelamento do plano não implica, necessariamente, restituição integral ou proporcional de valores pagos. A eventual restituição observará as condições contratadas, a legislação aplicável e os direitos legalmente assegurados ao contratante.

9.8. Em caso de inadimplência, a RAT poderá notificar a empresa e, conforme as condições contratadas, suspender funcionalidades pagas ou a habilitação para publicação de vagas, sem prejuízo da cobrança de valores devidos pelos meios legalmente admitidos.

9.9. A suspensão ou o cancelamento por inadimplência não autoriza a retenção de valores que devam ser restituídos por força de lei ou do contrato.

9.10. As condições específicas de cada plano, inclusive eventual cobrança por vaga, anuidade, assinatura recorrente, renovação e benefícios, integrarão a oferta comercial apresentada à empresa no momento da contratação.

10. Da disponibilidade e das limitações de responsabilidade

10.1. A RAT envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, adotando medidas técnicas e operacionais compatíveis com a natureza do serviço.

10.2. A RAT não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou funcionamento integral em todos os dispositivos, navegadores, redes ou condições de conexão.

10.3. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção preventiva ou corretiva, atualizações, melhorias, medidas de segurança, falhas técnicas, eventos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da RAT. Sempre que viável, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

10.4. A RAT não assume compromisso de nível de serviço (SLA) com percentual específico de disponibilidade ou prazo garantido de restabelecimento, salvo se tais condições forem expressamente estabelecidas em instrumento contratual próprio.

10.5. A RAT não será responsável por falhas ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a provedores de internet, serviços de hospedagem, plataformas de terceiros, APIs integradas, dispositivos dos usuários ou outros serviços externos que não estejam sob seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas.

10.6. Na extensão permitida pela legislação, a RAT não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma, quando não houver fundamento legal para imputar-lhe tais prejuízos.

10.7. As limitações previstas nesta seção não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato, nem abrangem automaticamente danos decorrentes de dolo, culpa ou descumprimento de obrigações legais imputáveis à RAT, conforme o regime jurídico aplicável.

10.8. A RAT não garante a autenticidade absoluta das informações inseridas pelos usuários, a adequação de candidatos a vagas, a idoneidade de empresas, a conclusão de processos seletivos ou o cumprimento das obrigações assumidas diretamente entre os usuários.

10.9. A RAT poderá adotar medidas de verificação e moderação de conteúdo, mas tais medidas não representam certificação integral de todos os dados ou garantia de resultado na contratação.

11. Da privacidade e da proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da RAT observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

11.2. Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas ao cadastro, à autenticação, à gestão de perfis, à habilitação de membros, à publicação e consulta de vagas, à candidatura, à comunicação entre as partes, à segurança da Plataforma, à administração dos planos e ao cumprimento de obrigações legais.

11.3. Os dados de contato de empresas e colaboradores serão disponibilizados de acordo com as regras de acesso previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, especialmente em função da candidatura do colaborador à vaga da empresa.

11.4. O gestor da Plataforma poderá acessar os dados necessários à curadoria, à validação de perfis, à administração da rede, ao suporte, à segurança e ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.

11.5. A RAT manterá Política de Privacidade própria, com informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de conservação, medidas de segurança e procedimentos para exercício dos direitos dos titulares.

11.6. O usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade, incluindo, conforme cabível, confirmação do tratamento, acesso, correção e solicitação de eliminação de dados.

11.7. A exclusão de dados poderá estar sujeita às hipóteses legais de conservação, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos.

12. Da suspensão, do cancelamento e do encerramento da conta

12.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo procedimento disponibilizado pela RAT.

12.2. O encerramento da conta poderá resultar na perda de acesso às funcionalidades, às candidaturas, às vagas ou a outras informações associadas ao perfil, conforme a natureza do serviço e as regras de conservação aplicáveis.

12.3. A RAT poderá suspender ou cancelar contas, perfis, vagas ou habilitações em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou outra justificativa legítima.

12.4. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, a RAT poderá informar ao usuário os motivos da medida e oferecer oportunidade para esclarecimento ou regularização.

12.5. O encerramento da conta não afasta obrigações financeiras já constituídas, deveres de confidencialidade, responsabilidades por atos anteriores ou obrigações legais de conservação de registros e dados.

13. Das alterações dos Termos

13.1. A RAT poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, em seus modelos de negócio, em suas funcionalidades ou na legislação aplicável.

13.2. A versão vigente será disponibilizada em local acessível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização.

13.3. Alterações relevantes serão comunicadas previamente aos usuários por meio eletrônico, aviso na Plataforma ou outro canal de contato disponível, com antecedência razoável, sempre que possível.

13.4. Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceite específico, a RAT solicitará a manifestação correspondente antes de permitir a utilização da funcionalidade sujeita à nova condição.

13.5. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações pendentes e os direitos legalmente assegurados.

14. Das disposições gerais

14.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem alteração contratual.

14.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão vigentes, na medida permitida pela legislação.

14.3. Estes Termos não estabelecem vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de exclusividade entre a RAT e os usuários, nem entre a RAT e as empresas contratantes, pelo simples uso da Plataforma.

14.4. As comunicações relacionadas à conta, à segurança, à habilitação, aos planos ou à aplicação destes Termos poderão ser realizadas pelos canais de contato informados pelo usuário ou disponibilizados na Plataforma.

14.5. A RAT poderá manter registros de aceite destes Termos, incluindo data, hora, versão do documento e informações técnicas pertinentes à comprovação da manifestação de vontade, observada a legislação aplicável.

15. Da legislação aplicável e do foro

15.1. Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, a legislação aplicável à internet, a legislação de proteção de dados e, quando cabível, as normas de defesa do consumidor.

15.2. Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser tratadas por meio de diálogo e tentativa de solução consensual entre as partes.

15.3. Fica ressalvada a competência do foro da cidade de Natal-RN para apreciar eventual controvérsia, respeitadas as regras legais de competência e as normas protetivas aplicáveis, inclusive as relativas às relações de consumo, quando cabíveis.

16. Do aceite eletrônico

16.1. O aceite eletrônico destes Termos poderá ser registrado mediante marcação de campo específico, confirmação eletrônica ou outro mecanismo idôneo disponibilizado pela RAT.

16.2. O registro poderá conter a identificação da conta, a versão dos Termos aceita e a data e hora da manifestação, na medida necessária à comprovação do aceite e à segurança da Plataforma.

16.3. O usuário declara que as informações fornecidas para cadastro são verdadeiras e que possui capacidade e, quando necessário, autorização para aceitar estes Termos.